O código comportamental: que fatores legais e extralegais influenciam comportamentos humanos?
Year: 2025
Type: article
Abstract: The Hidden Ways the Law Makes Us Better or Worse, escrito pelos professores Benjamin Van Rooij e Adam Fine, traz uma pergunta de pesquisa principal: como leis e em que situações leis afetam comportamentos humanos?Existem leis que são muito efetivas em moldar comportamentos -como leis que exigem o uso de segurança, que contribuíram para produzir uma revolução cultural nas últimas décadas, ou leis que restringiram propagandas de cigarro, associadas a uma redução no número de fumantes.Em outras ocasiões, contudo, leis "ficam no papel" ou não produzem nenhuma efetividade; em casos mais graves, leis saem pela culatra e provocam exatamente os efeitos reversos que foram destinados a produzir -como a política de guerra às drogas, associada frequentemente ao genocídio de pessoas negras, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos (veja-se, nesse sentido, KENDI, 2019; CARVALHO, 2015).Os autores fornecem múltiplos exemplos de leis que provocaram resultados contrários ao que delas se esperava: talvez o mais emblemático tenha sido a proibição do consumo de álcool nos Estados Unidos da América, no ano de 1920, que acabou se revelando na prática não como uma forma de inibição do consumo, mas teve como consequência a ampliação do consumo da substância pelo corpo social, e, na mesma toada, terminou por incentivar o crime organizado, que, na época, teve seus espaços de atuação ampliados.Partindo dessa pergunta -que fatores fazem com que leis produzam os resultados esperados e que fatores impedem-na de fazê-lo?-, a primeira tese defendida no livro parte do seguinte ponto: o ambiente jurídico, sobre o qual são fundados os preceitos essenciais da organização das sociedades em geral, é um mundo de infindáveis códigos.Esses textos legais -moldados a partir de um processo legislativo que busca se assemelhar, ao menos em termos de princípios, ao devido processo legal -conforme explicam os autores, são criados com o objetivo de servirem como guias precisos para cada aspecto da vida humana, seja qual for a hipótese fática apresentada.Como modus operandi, o Direito se apresenta como possibilidade para alterar comportamentos desaprovados -e quando surge uma nova controvérsia, a resposta padrão é a implementação de mais um enunciado abstrato que tente solucionar as novas situações que venham a se apresentar no cotidiano social.Contudo, por óbvio, dada a quantidade de normas existentes -e considerando ainda o aumento quase que diário dessa massa já anomalamente extensa, é impensável que seja esperado dos cidadãos médios que estejam cientes de todo o complexo conjunto de leis e regulamentos O
Source: Revista Direito e Práxis
Language: Portuguese
Subfield: Economics and Econometrics
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4407811294