Os deveres do Estado Brasileiro e o Direito de Acesso à Informação Ambiental: análise do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1857098-MS
Year: 2025
Type: article
Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar os deveres do Estado brasileiro quanto ao direito de acesso à informação ambiental, integrante da tríade formada por informação, acesso à justiça e participação social. Este estudo apresenta um panorama do surgimento dos direitos fundamentais de terceira dimensão, com foco na proteção ambiental, e investiga o conceito de informação ambiental, sua evolução e marcos legais. Além disso, são examinadas as responsabilidades estatais e a atuação do Judiciário, com destaque para o julgamento do Recurso Especial n.º 1.857.098-MS, que fixou diretrizes obrigatórias sobre a publicização de informações ambientais. Conclui-se que, apesar da previsão normativa, a efetivação desse direito enfrenta obstáculos e demanda atuação firme do Judiciário para garantir a transparência e a responsabilidade estatal.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4410590814