Autonomia Municipal em Litígios Internacionais: Desafios ao Pacto Federativo e à Soberania Nacional diante do Desastre de Mariana
Year: 2025
Type: article
Abstract: O desastre ambiental de Mariana suscita debate sobre a atuação direta dos municípios brasileiros em litígios internacionais. Essa questão desafia a competência exclusiva da União para representar o Brasil no exterior e levanta dúvidas sobre a autonomia municipal na proteção de interesses locais e do meio ambiente. O problema central é avaliar se os municípios podem, à luz do pacto federativo e da soberania nacional, defender esses interesses internacionalmente. O objetivo do artigo é delimitar os limites e possibilidades dessa atuação. Utiliza-se de precedentes do Supremo Tribunal Federal e bibliografia especializada. Justifica-se o estudo pela importância de definir diretrizes que orientem os entes municipais, de modo a equilibrar a defesa de direitos humanos ambientais com a unidade federativa. A metodologia, de cunho qualitativo, e caráter exploratório, centra-se em pesquisa documental, utilizando a jurisprudência pátria como base de dados, com análise centrada em princípios constitucionais, constitucionais ambientais e decisões do STF. O artigo estrutura-se em introdução, três capítulos e considerações finais: o primeiro capítulo aborda o conceito de autonomia e paradiplomacia dos municípios em relação ao pacto federativo; o segundo capítulo analisa criticamente os argumentos postos na ADPF nº 1.178, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração; e o terceiro aborda a tendência de posicionamento do STF a partir de casos análogos, o conceito de constitucionalismo global e busca prognostico a partir de votos da Corte. Conclui-se que, para garantir a autonomia municipal com a integridade do pacto federativo, é necessário que o STF estabeleça diretrizes objetivas sobre a atuação internacional dos municípios, em respeito aos princípios da segurança jurídica, autonomia municipal, lealdade federativa e soberania nacional.
Source: Revista de Direito Internacional
Institution: Universidade de Fortaleza
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4414783202