Vozes Silenciadas: o não reconhecimento da comunidade quilombola da Ilha Redonda, em Macapá/AP, como sujeito coletivo de direitos.
Year: 2025
Type: article
Abstract: Resumo: O presente estudo realiza uma análise crítica acerca da forma como a comunidade quilombola da Ilha Redonda, situada no município de Macapá/AP, foi tratada nos autos do processo judicial relacionado à edificação da penitenciária de segurança média na região do Bonito. Por meio do exame documental da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e da audiência preliminar judicial, verifica-se que a comunidade quilombola não foi reconhecida como sujeito de direitos coletivos, figurando apenas como terceiro interessado, embora haja proximidade geográfica e impacto potencial direto decorrente da obra sobre seu território tradicionalmente reivindicado. A discussão fundamenta-se nos dispositivos normativos da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito à consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, bem como em autores que abordam o racismo institucional, o pluralismo jurídico e os direitos territoriais das comunidades quilombolas no contexto brasileiro. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, com análise documental, normativa e jurisprudencial, articulada à perspectiva teórica da crítica do direito. Conclui-se que a invisibilização processual da comunidade constitui uma manifestação de racismo ambiental e institucional, comprometendo a efetivação dos princípios de justiça social e o reconhecimento das identidades coletivas no âmbito do sistema jurídico. Por fim, recomenda-se a implementação de diretrizes voltadas à ampliação dos mecanismos processuais de escuta e participação das comunidades quilombolas nas decisões judiciais e administrativas que afetem seus modos de vida e territórios. Palavras-chave: Comunidade quilombola; Consulta prévia, livre e informada; Convenção n. 169 da OIT; Racismo institucional; Justiça territorial.
Source: Prim Facie
Authors: BRENDA GOUVEIA, JULIANA MONTEIRO PEDRO
Institution: Universidade Federal do Amapá
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4415022906
FWCI:
Cites:
Cited by:
Related to: