A Violação Do Direito Humano À Educação E a Promotoria De Educação:
Year: 2025
Type: article
Abstract: Este artigo analisa as formas recorrentes de negação estatal do direito humano à educação, a partir do levantamento de dados de 187 procedimentos extrajudiciais instaurados na Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE) da Comarca de Macapá, localizada no estado do Amapá, Amazônia-Brasil, entre 2015 e 2024. O estudo parte da compreensão da educação como direito social fundamental, cuja efetivação permanece desigual em contextos periféricos. Adota-se uma abordagem qualitativa, com base na análise documental dos procedimentos eletrônicos públicos da PJDE, priorizando a categoria “acesso” como expressão concreta das violações. Os dados evidenciam a existência de padrões sistemáticos de exclusão relacionados à escassez de vagas, negativas de matrícula e omissões do poder público, sobretudo em territórios precarizados. Argumenta-se que tais manifestações não constituem exceções, mas reprodução de uma lógica estatal excludente de direitos básicos. O artigo reforça a importância do fortalecimento do sistema de justiça, como o Ministério Público, para ampliação do acesso à justiça e o exercício pleno da cidadania.
Institution: Universidade Federal do Amapá
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W4415022937
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