Financeirização Da Sustentabilidade, Sbce, Inovação E O Desafio Constitucional Da Governança Climática No Brasil
Year: 2025
Type: article
Abstract: A crescente financeirização da sustentabilidade, por meio do mercado de carbono, e a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) inauguram dinâmica regulatória que desafia o Estado brasileiro na compatibilização do uso econômico de ativos ambientais e proteção do meio ambiente. O problema central é avaliar se o modelo regulatório introduzido pela Lei nº 15.042/2024, híbrido, complexo e de natureza política, oferece bases suficientes para compatibilizar a exploração econômica de ativos ambientais com a integridade do pacto constitucional ambiental e econômico. O objetivo do artigo é delimitar os limites, riscos e potencialidades do SBCE quanto à sua governança e ao papel do Estado na regulação desse arranjo institucional. Justifica-se o estudo pela necessidade de garantir segurança jurídica, transparência e eficiência regulatória em um mercado emergente, evitando práticas de greenwashing e captura política e assegurando a proteção do interesse público. A metodologia adotada combina análise qualitativa documental, legislativa e jurisprudencial, com especial atenção ao constitucionalismo econômico-ambiental e à relação entre Estado e regulação. O artigo organiza-se em introdução, três capítulos e considerações finais: o primeiro examina o constitucionalismo econômico ambiental; o segundo analisa a responsabilidade estatal, a necessidade de intervenção e o modelo regulatório brasileiro; o terceiro estuda o SBCE, sua interação com outros dispositivos legais, sua governança e seus desafios. Conclui-se que a criação de diretrizes regulatórias robustas e tecnicamente independentes é indispensável para assegurar governança climática eficiente e financeirização ambiental responsável.
Institution: Universidade de Fortaleza
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4417434115