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Limites constitucionais aos crimes de perigo abstrato

Year: 2011
Type: dissertation
Abstract: O presente trabalho tem o condão de analisar a legitimidade dos crimes de perigo abstrato no Estado Democrático de Direito vigente, partindo de um exame conjuntural da sua origem para bem compreender o seu conceito e, posteriormente, relacionando-o com os preceitos fundamentais da forma de Estado atual. Demonstrar-se-á que é possível a cominação de penas a condutas que criem situações de perigo aparentemente inofensivas, desde que observados os limites impostos à aplicação do Direito Penal. Verificar-se-á, no entanto, que em alguns casos os tipos penais de perigo abstrato não atendem às condições necessárias de incriminação do ato praticado, sendo ilegítima a condenação do agente.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: green
OpenAlex ID: W6231796
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