Limites constitucionais aos crimes de perigo abstrato
Year: 2011
Type: dissertation
Abstract: O presente trabalho tem o condão de analisar a legitimidade dos crimes de perigo abstrato no Estado Democrático de Direito vigente, partindo de um exame conjuntural da sua origem para bem compreender o seu conceito e, posteriormente, relacionando-o com os preceitos fundamentais da forma de Estado atual. Demonstrar-se-á que é possível a cominação de penas a condutas que criem situações de perigo aparentemente inofensivas, desde que observados os limites impostos à aplicação do Direito Penal. Verificar-se-á, no entanto, que em alguns casos os tipos penais de perigo abstrato não atendem às condições necessárias de incriminação do ato praticado, sendo ilegítima a condenação do agente.
Author: Fernando Oliva Palma
Language: Portuguese
Topic: Criminal Law and Policy
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W6231796
