Type: article
Abstract: Resumo: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental do ser humano, sendo seu dever protegê-lo e conservá-lo para essa e as futuras gerações.Entretanto, no mundo contemporâneo, grande parte da degradação ambiental advém das atividades industriais e comerciais desenvolvidas por empresas.Viu-se na esfera penal a possibilidade de responsabilização do ente coletivo pelos danos causados à natureza e à coletividade.Diante disso, questiona-se quais são as novas demandas advindas da superação ou mitigação da teoria da dupla imputação para a responsabilização da pessoa jurídica nos crimes ambientais.Objetiva-se identificar o conceito de meio ambiente adotado pela legislação brasileira, bem como as terminologias utilizadas para caracterizar o dano ambiental; as particularidades das responsabilidades civil, administrativa e penal como forma de prevenir e reparar o prejuízo gerado, além de analisar a aplicação da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, a fim de demonstrar quais são as novas demandas advindas da superação da teoria da dupla imputação.Quanto à metodologia, utilizou-se a revisão de literatura narrativa, mediante o levantamento bibliográfico de livros, e-books, artigos, revistas científicas, sites e a análise da legislação e da jurisprudência atual.Portanto, observou-se uma superação gradual da lógica do direito penal clássico, admitindo-se, em primeiro momento, a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais, com a aplicação da teoria da dupla imputação.Posteriormente, por meio de decisão do STF, adota-se novo entendimento, pela superação dessa teoria, contudo, ainda há decisões conflitantes e pontos de divergência.
Language: Portuguese
Topic: Criminal Law and Policy
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W7001745159