Aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao Processo Administrativo
Year: 2016
Type: article
Abstract: ResumoO presente artigo pretende tecer algumas considerações a respeito da aplicação das disposições do novo Código de Processo Civil nas demandas administrativas, possibilidade prevista no artigo 15 desse diploma legal.Isso porque, embora já fosse um recurso utilizado pela jurisprudência, não havia previsão semelhante no antigo código, de modo que se faz interessante analisar com cuidado as possíveis implicações de seu uso.Assim, por meio de um estudo da doutrina produzida sobre essa matéria, buscaremos fornecer alguns parâmetros básicos para a correta aplicação do disposto na norma legal.
Source: Americanae (AECID Library)
Author: Carnaúba, César Augusto Martins
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W7017404566
