Year: 2025
Type: dissertation
Abstract: Resumo O presente estudo versa sobre a responsabilidade civil decorrente de danos causados a pacientes em face da crescente implementação e utilização de sistemas de inteligência artificial na área da saúde.Desenvolvida em torno desta questão, a presente tese procede, no Capítulo I à análise das obrigações que recaem sobre os operadores económicos que fabricam, distribuem e utilizam sistemas de inteligência artificial, decorrentes da aplicação do Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (AI Act) com especial incidência na área da saúde e aos dispositivos médicos.No capítulo II, adotamos uma abordagem centrada na responsabilidade civil médica tradicional, tanto contratual como extracontratual, vigente no direito interno e a sua adaptação à nova era da inteligência artificial.No capítulo III, debruçamo-nos sobre a nova Diretiva sobre Produtos Defeituosos (Diretiva (UE) 2024/2853).Finalizamos, sintetizando as conclusões do estudo.
Author: Henrique Alexandre Freitas Couto
Institution: Universidade do Porto
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W7113297765
