Work

The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil

Year: 2022
Type: dissertation
Abstract: A presente pesquisa, intitulada “A microchipagem de animais de estimação para a criação do Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil”, objetiva analisar como a microchipagem de animais de estimação pode colaborar para a criação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil, tendo como parâmetro, o modo como, na contemporaneidade, está normatizada pelos diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Os dados da PNS/2013 e da PNS/2019 evidenciam que, ao longo dos anos, houve um progressivo aumento no número de cães e gatos vivendo nos domicílios brasileiros. Além disso, dados apontam para o fato de o Brasil também se destacar em razão de uma vasta população de outras espécies de animais de estimação. Não obstante isso, inexiste lei federal que estabeleça normas gerais sobre a microchipagem de animais de estimação. Muitos Estados e Municípios (capitais) sequer possuem normas jurídicas próprias sobre o assunto e, mesmo quando as possuem, regulam a matéria à sua maneira, o que gera uma vasta heterogeneidade normativa sobre o tema no Brasil. Diante dessa realidade, concluiu-se que a criação e a implementação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal, a ser gerido pelo Governo Federal — com a cooperação dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, também, da sociedade de civil — exige que a identificação dos animais de estimação dê-se pelo implante de microchips. Isto porque o código singular de cada microchip implantado e o banco de dados a que remete servirão para alimentar o referido Cadastro e viabilizar um importante mecanismo de feedback capaz de aprimorar, de forma constante, as políticas públicas específicas e a tutela dos animais de estimação. A abordagem jurídica da microchipagem de animais, outrossim, inaugura os debates acerca do Direito Animal Cibernético, um campo híbrido do conhecimento jurídico, que não almeja o status de disciplina autônoma e que exige diálogo entre o Direito Animal, o Direito Cibernético e a Cibernética. A opção metodológica foi por uma pesquisa de revisão bibliográfica e de análise documental, de natureza comparativa, exploratória e descritiva. A coleta de dados envolveu o requerimento de informações às Secretarias de Saúde e/ou de Meio Ambiente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Capitais dos Estados), bem como, subsidiariamente, envolveu a realização de pesquisas em sites especializados em legislação.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: green
OpenAlex ID: W7120433485
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