Fundos de compensação sem imputação de responsabilidade para danos decorrentes de eventos adversos graves pós-vacinação : uma alternativa adequada e eficaz para o direito brasileiro
Year: 2023
Type: dissertation
Abstract: As vacinas são as ferramentas mais eficazes de controle de doenças infectocontagiosas, sendo responsáveis pela redução da mortalidade e das complicações decorrentes dessas moléstias. Apesar de seguras, em raras situações, podem ocasionar efeitos adversos de natureza grave. Em alguns casos, esses efeitos são previstos pelo fabricante e constam na bula do imunizante como “reações adversas”; em outros, no entanto, os efeitos indesejáveis podem surpreender, inclusive, o fabricante, que mesmo diante da mais atualizada técnica, não poderia prevê-los. Nessa última hipótese, está-se diante dos chamados danos derivados dos “riscos do desenvolvimento” de um produto. Essa questão ganhou enorme visibilidade no contexto da pandemia da Covid-19, em razão da imposição de cláusulas de isenção de responsabilidade pelos Laboratórios como condição à formalização de contratos de compra e venda de vacinas. Reacendeu-se, no país, o debate sobre o tema da responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento, notadamente em face da aprovação de vacinas de uso emergencial e do temor de que possam surgir efeitos adversos a longo prazo, como já ocorreu em momentos pretéritos com o uso de determinados medicamentos, a exemplo da talidomida. Nesse sentido, harmonizar os interesses dos fornecedores e dos consumidores é um dos maiores desafios no campo da responsabilidade civil. De um lado, há a necessidade de estabelecer um sistema que estimule a fabricação, a pesquisa científica e a inovação tecnológica, com o objetivo de melhora da produção; de outro, há a expectativa legítima do consumidor de segurança relativamente aos produtos que circulam no mercado. A pesquisa aponta para a conveniência de uma normativa expressa que discipline a responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento de vacinas no Direito brasileiro, mesmo que do sistema seja possível extrair a responsabilidade do fornecedor. Conclui, porém, que a criação de fundos de compensação sem imputação de responsabilidade, adotados pela maioria dos países-membros da União Europeia, revela-se como uma solução adequada, célere e eficaz, que equilibra os interesses dos fabricantes e dos consumidores, promovendo aumento da confiança nos programas de vacinação, diminuição de litígios e a sustentabilidade do próprio sistema de imunizações. Os fundos de compensação baseiam-se em princípios de equidade e justiça, na medida em que facilitam o acesso da vítima à indenização. Ademais, concretizam a ideia de solidariedade social, pois partem da premissa de que os membros de uma comunidade não assumem os riscos pela vacinação de forma individual, mas toda a comunidade o faz em benefício geral. Sendo assim, apresentam-se como uma alternativa que fornece incentivos para alinhar o ritmo de avanço tecnológico às legítimas expectativas dos consumidores, promovendo a justa reparação dos danos causados às vítimas, ao mesmo tempo em que fornecem um grau satisfatório de segurança jurídica aos fabricantes e ao Estado. A pesquisa realizada possui natureza teórica e qualitativa, classificando-se como explicativa. Os métodos de procedimento utilizados foram, essencialmente, o histórico, o comparativo e o tipológico. O método de interpretação adotado foi o sistemático. Trata-se de pesquisa documental e, quanto ao objeto, de pesquisa bibliográfico-documental. Insere-se na área de concentração dos Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, seguindo a linha de pesquisa “Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado”.
Author: Vidaletti, Leiliane Piovesani
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W7120867235
