A Prestação De Serviços Públicos Digitais E O Direito Administrativo Português: Uma Maior Celeridade Administrativa?
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: A Administração Pública (vulgo AP) evoluiu digitalmente, disponibilizando aos administrados plataformas digitais para a prestação dos mais diversos serviços públicos, que caminham desde os serviços públicos prestados pela Segurança Social, pela Administração Tributária e Aduaneira, pelas lojas do cidadão e pelos próprios tribunais, permitindo, ainda, aos cidadãos que exerçam online os mais variados direitos, desde pedidos de informações e de esclarecimentos até à consulta online de assuntos que lhes estejam adstritos. Neste sentido, há princípios constituticonais e de Direito Administrativo, e direitos fundamentais, a serem considerados, a saber: o princípio do «open file», o princípio da Administração Pública eletrónica e o direito fundamental de «acesso ao Direito e aos Tribunais». Consideramos que a AP, todavia, tem a obrigatoriedade legal de proteger estes princípios, direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, tendo em consideração diplomas legais, tais como a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, o Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados da União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados portuguesa e o recente Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia, uma vez que a Inteligência Artifical (vulgo IA) possui as suas nuances positivas, mas consideramos que ainda é munida de variados perigos, dado que é desprovida de emoções sensoriais, e por tal razão, é suscetível de violar os direitos mais elementares dos seres humanos que com a mesma privam ou possam vir a privar. No que respeita à metodologia adotada, a mesma basear-se-á em estudos científicos doutrinários, de revistas e de jornais fidedignos, de informações online fidedignas, assim como em diplomas legislativos, normativos e, ainda, em jurisprudência e em casos de Direito Comparado.
Author: Patrícia Pinto Alves
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7130517092