Compliance E Responsabilidade Criminal, Civil E Administrativa: Caso Lojas Americanas
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Este artigo analisa o caso de fraude contábil envolvendo as Lojas Americanas, ocorrido em 2023, que gerou prejuízos estimados em cerca de R$ 40 bilhões e impacto significativo no mercado financeiro. A empresa passou por um processo de recuperação judicial para se ajustar e evitar a falência. O plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores em dezembro de 2023 e homologado em juízo em fevereiro de 2024. A dívida da empresa foi renegociada para que a empresa passe a ter lucro em 2025. Possibilitando os credores financeiros a transformação de seu crédito em participação acionária das Lojas Americanas e tendo que observar uma série de restrições que serão abordadas no texto. O objetivo da pesquisa é investigar a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica e das pessoas físicas envolvidas, à luz do direito brasileiro e espanhol. A metodologia utilizada foi dedutiva e bibliográfica, com base em documentos oficiais e literatura especializada. Os resultados apontam falhas nos mecanismos de compliance da empresa, bem como a ausência de penalidades criminais efetivas. A análise do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados revelou a necessidade de aprimoramento legislativo para lidar com fraudes corporativas. Conclui-se que, embora existam dispositivos legais aplicáveis, como os previstos na Lei de Crimes Ambientais, a responsabilização penal das empresas privadas ainda carece de previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro. Propõe-se, ao final, um incentivo à denúncia por informantes de boa-fé como instrumento de aperfeiçoamento do combate ao crime econômico.
Language: Portuguese
Topic: Criminal Law and Policy
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7130517701