Year: 2022
Type: article
Abstract: Este artigo objetiva estudar propostas atuais acerca da responsabilização civil por danos decorrentes do uso de sistemas de inteligência artificial. Sua hipótese é de que uma regulação da responsabilização civil do uso de IA que se direcione, indefinidamente, à responsabilização subjetiva ou objetiva, unicamente, pode gerar tanto problemas de lacunas de responsabilização quanto problemas de desincentivo à inovação tecnológica. Por isso, são necessários maiores detalhamentos e melhores mecanismos jurídicos de responsabilização, em razão das peculiaridades e complexidades atinentes à IA. Resultados: em razão da complexidade da IA, é necessário desenvolver regimes de responsabilização civil híbridos e ecléticos, prevendo hipóteses de responsabilização por negligência e independentes de culpa, a depender do grau de autonomia e de outras particularidades de cada aplicação de IA, complementado por estratégias que confiram maior segurança jurídica (seguros obrigatórios, padrões e instituições regulatórias, etc.). Metodologia: método de procedimento dialético, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica.
Source: Civilistica.com
Author: Mateus de Oliveira Fornasier
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4389218711