Direito fundamental à moradia e dignidade humana: bases jurídicas e desafios da exclusão habitacional no contexto urbano brasileiro
Year: 2026
Type: article
Abstract: O artigo analisa o direito fundamental à moradia digna no contexto urbano brasileiro, enfatizando sua relação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a promoção da justiça social. A pesquisa examina os fundamentos jurídicos desse direito, presentes na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional (como o Estatuto da Cidade e a regularização fundiária) e em instrumentos internacionais de direitos humanos. Além disso, discute os desafios estruturais para sua efetivação, especialmente diante das desigualdades socioespaciais, do déficit habitacional e da ocupação de áreas ambientalmente sensíveis, como manguezais e regiões ribeirinhas. O estudo evidencia que a precariedade habitacional não é apenas uma questão urbanística, mas expressão de exclusão social e violação de direitos fundamentais, demandando políticas públicas integradas que articulem habitação, planejamento urbano e proteção ambiental. Quanto à metodologia, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-bibliográfica e documental, com base na análise de doutrina, legislação e documentos internacionais. Utiliza-se o método dedutivo, partindo dos fundamentos constitucionais do direito à moradia para examinar sua concretização na realidade urbana brasileira, articulando contribuições do direito constitucional, urbanístico e da teoria dos direitos fundamentais.
Source: Derecho y cambio social.
Institutions: Universidad de Salamanca, Universidade Federal do Maranhão
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W7160937420