Política legislativa brasileira de 2019 a 2024: estudo do combate ao desmatamento na Amazônia e defesa da fauna e do clima
Year: 2026
Type: article
Abstract: A presente pesquisa analisa a atuação do Poder Legislativo federal, no período de 2019a 2024, no combate ao desmatamento na Amazônia e seus impactos sobre o clima e afauna. A produção legislativa pode tanto reforçar mecanismos de proteção ambientalquanto promover retrocessos normativos, ao flexibilizar por leis os direitosconstitucionais previstos no artigo 225 da Carta Magna. O estudo se justifica diante doaumento expressivo do desmatamento nos últimos anos e da necessidade de respostasinstitucionais eficazes para a preservação da biodiversidade, estabilidade climática e daproteção da região da Amazônia. As perguntas dessa pesquisa foram: Os projetos de leipropostos, e aprovados, pelo Congresso Nacional, de 2019 a 2024, relacionados aodesmatamento da Amazônia, e seus impactos negativos sobre o clima e a fauna,promovem flexibilização da política pública ambiental brasileira em prejuízo do direitoao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Caso evidenciados retrocessos, de quemodo é possível contribuir com o debate legislativo para garantir maior efetividade noenfrentamento ao desmatamento? Por meio de revisão bibliográfica, conjugada comlevantamento de dados nos sites oficiais da Presidência da República, da Câmara dosDeputados e do Senado Federal, a pesquisa concluiu que não houve proposiçõesrelevantes apresentadas pelo Poder Executivo no período de 2019 a 2024. Foramidentificados dois projetos (nº 6162/2019 e nº 5787/2023) que tratam do Plano Regionalde Desenvolvimento da Amazônia, mas não são inovação e sim cumprimento deobrigação normativa anterior. O Portal da Legislação conta com 14 leis sancionadas noperíodo de 2019 a 2024 sobre o tema. Leis sobre Amazônia significaram incrementoorçamentário aos bancos de incentivo e clima foi objeto de avanços, com a Lei nº14.590/2023 e a Lei nº 14.904/2024, sobre educação e adaptação climática. Fauna,contudo, não encontrou espaço normativo. No âmbito do Poder Legislativo, foramidentificados 16 projetos de lei em tramitação com menção direta ao “desmatamentona Amazônia”. Na Câmara, 79% das proposições fortaleceriam a proteção ambiental e21% são indiferentes. Ocorre que se realizado o recorte no Código Florestal, percebe-seque com outras palavras, há 128 projetos de lei em trâmite, sendo 84 são retrocessos àproteção florestal. No Senado, encontrou-se 2 projetos de lei em tramitação, sendo umque significaria retrocesso e outro favorável ao meio ambiente. Conclui-se, portanto,que embora existam esforços legislativos em defesa da Amazônia, o ambiente políticoainda permite iniciativas que ameaçam diretamente a biodiversidade, o equilíbrioclimático e a efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado. Os avanços normativos são tímidos. Para que o debate legislativo contribuaefetivamente para o combate ao desmatamento, é necessário que mais proposiçõesfavoráveis à proteção ambiental avancem, como formas de assegurar a preservação dabiodiversidade e do equilíbrio climático. A população precisa ter acesso qualificado àsinformações sobre as proposições em andamento, de modo a permitir a mobilizaçãosocial informada e a pressão por políticas públicas que conciliam desenvolvimento comsustentabilidade.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7164145672