Ação Civil Pública Ambiental No Contexto Do Processo Estrutural Brasileiro: O Caso Da Lagoa Da Conceição Em Florianópolis/sc
Year: 2026
Type: article
Abstract: O presente artigo analisa a Ação Civil Pública n.º 5012843-56.2021.4.04.7200/SC, proposta em decorrência do desastre socioambiental ocorrido na Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, sob a perspectiva do processo estrutural ambiental e dos desafios relacionados à efetividade das decisões judiciais em litígios ecológicos complexos. O estudo parte da premissa de que conflitos ambientais caracterizados por múltiplos atores, falhas institucionais persistentes e riscos ecológicos continuados demandam mecanismos jurisdicionais capazes de promover transformações estruturais e fortalecer a governança socioecológica. O objetivo consiste em examinar as potencialidades e limitações do processo estrutural como instrumento de tutela ambiental, com destaque para a criação da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição e para os obstáculos enfrentados na implementação das medidas judiciais determinadas. Metodologicamente, trata-se de pesquisa básica, qualitativa, descritiva e explicativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise documental e exame jurisprudencial, utilizando o método indutivo. Os resultados demonstram que o processo estrutural amplia as possibilidades de proteção ambiental ao favorecer soluções cooperativas, participativas e interinstitucionais. Conclui-se que a efetividade das decisões estruturais depende da superação da fragmentação administrativa, do fortalecimento das capacidades institucionais e da consolidação de mecanismos permanentes de governança ecológica.
DOI: 10.66104/kvdgdq11
Institution: Universidade do Estado do Amazonas
Language: Portuguese
Topic: Environmental law and policy
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7165061480