Inteligência Artificial no Judiciário Brasileiro: Sustentabilidade Digitalmente Auditável, Supervisão Humana, Legitimidade Democrática e Soberania Tecnológica
Year: 2026
Type: article
Abstract: A inteligência artificial (IA) deixou de ser coadjuvante no Judiciário brasileiro e passou a compor uma infraestrutura regulada, vinculada a metas públicas de sustentabilidade, eficiência do gasto e acesso à justiça. Este artigo examina como a IA é integrada ao modelo de Governança por Resultados e quais salvaguardas condicionam seu uso, à luz das Resoluções CNJ 594/2024, 615/2025 e 641/2025 e de instrumentos de mensuração (PLS-Jud, IDS, Balanço da Sustentabilidade e indicador RDC). Adota-se desenho qualitativo, com análise normativa e documental combinada à revisão de literatura recente. A questão central orienta o estudo: qual é o papel institucional da IA no modelo de Governança por Resultados do Judiciário e de que modo a governança algorítmica delineada pela Resolução CNJ 615/2025 articula sustentabilidade, eficiência do gasto público, acesso à justiça e legitimidade democrática? A principal contribuição é um enquadramento analítico de sustentabilidade digitalmente auditável, articulado a supervisão humana, legitimidade democrática e soberania tecnológica, materializados por um quadro operacional de indicadores. Identificam-se tensões relativas à pegada energética e material dos sistemas e ao risco de captura tecnológica em contextos de baixa soberania institucional. Conclui-se que supervisão humana qualificada, transparência, explicabilidade e contestabilidade são condições de legitimidade democrática para o uso de IA no Judiciário.
Institution: Universidade Evangelica de Goiás
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7165169986
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