Year: 2026
Type: article
Abstract: O presente artigo analisa os abusos relacionados ao uso da recuperação judicial, destacando impactos jurídicos e econômicos. A Lei nº 11.101/2005 modernizou o sistema de insolvência brasileiro ao permitir negociações entre devedores e credores para preservação da empresa. A legislação atribui aos credores a decisão sobre a aprovação do plano recuperacional. Com a Lei nº 14.112/2020, passou a ser possível a apresentação de plano alternativo em caso de rejeição. Desde sua criação, a LRF já registrou mais de 17 mil pedidos de recuperação judicial. Apesar de sua importância, o instituto tem sido utilizado de forma indevida em algumas situações. Em certos casos, há transferência excessiva de ônus aos credores e proteção abusiva do patrimônio do devedor. O trabalho examina mecanismos de prevenção e combate a fraudes no âmbito recuperacional. Também destaca a necessidade de efetividade da legislação para garantir a função social da empresa. Por fim, ressalta a importância da estabilidade econômica e da segurança jurídica nas recuperações judiciais.
Source: Revista Foco
Author: Letícia Espelho Silvestre
Institution: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7165406846