Política Tributária Como Política Pública: a Reforma Tributária De 2023 E a Consolidação Da Justiça Fiscal No Sistema Tributário Nacional
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: O presente artigo examina de forma analítica a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma do sistema tributário nacional, investigando se a nova estrutura pode ser classificada como uma política pública de natureza fiscal e extrafiscal. O ponto de partida da pesquisa é o diagnóstico de que o sistema anterior, caracterizado por uma complexidade burocrática extrema, profunda regressividade e a predominância de tributos incidentes sobre o consumo, apresentava-se em flagrante descompasso com os preceitos constitucionais de justiça social, solidariedade e capacidade contributiva. A análise fundamenta-se nos princípios do Estado Democrático de Direito e na conceituação contemporânea de políticas públicas, estabelecendo uma conexão intrínseca entre a arrecadação tributária e o financiamento dos direitos fundamentais. Para tanto, recorre-se à perspectiva teórica de Holmes e Sunstein acerca do "custo dos direitos", a qual sustenta que a eficácia das liberdades individuais e sociais depende diretamente da higidez e da organização financeira do Estado. O estudo detalha a transição do modelo anterior (focado na fragmentação de competências) para a proposta de simplificação e progressividade trazida pela EC 132/2023. São explorados mecanismos inovadores, como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, o princípio do destino e a introdução de instrumentos de redistribuição de carga, que visam mitigar a injustiça fiscal histórica do país. Conclui-se que a política fiscal implementada pela reforma transcende a esfera meramente arrecadatória ou técnica. Ela se constitui como um instrumento estratégico de política pública, apto a reorganizar a base financeira estatal. Ao buscar a redução de distorções e a garantia de maior equidade, a reforma viabiliza a efetividade dos objetivos fundamentais da República, consolidando-se como o alicerce econômico indispensável para a sustentabilidade do Estado Social e a promoção do desenvolvimento nacional.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7171935189