A Bacia Hidrográfica Como Território De Gestão Do Direito Fundamental À Água: Integração De Instrumentos De Governança E Promoção Da Sustentabilidade
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: O artigo analisa a bacia hidrográfica como território jurídico-institucional de gestão do direito fundamental à água, partindo da constatação de que a abundância hídrica brasileira não se traduz, necessariamente, em acesso universal, seguro e equitativo. O objetivo consiste em examinar de que modo a Política Nacional de Recursos Hídricos, seus instrumentos de governança e a agenda da sustentabilidade podem contribuir para a efetivação desse direito, especialmente à luz do ODS 6 da Agenda 2030. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise do marco normativo brasileiro, da literatura especializada e de evidências empíricas sobre governança hídrica. O estudo demonstra que a bacia hidrográfica não deve ser compreendida apenas como unidade técnico-administrativa de planejamento ambiental, mas como o espaço concreto no qual o direito à água se materializa ou é negado. Os resultados indicam que a efetividade desse direito depende da integração entre gestão hídrica, proteção ambiental, uso do solo, saneamento, participação social e financiamento dos instrumentos previstos na Lei nº 9.433/1997. Conclui-se que, embora o modelo brasileiro apresente avanços normativos relevantes, sua implementação ainda é limitada por fragilidades institucionais, assimetrias participativas, descoordenação federativa e insuficiência informacional, o que compromete a conversão do direito fundamental à água em acesso real e sustentável.
Language: Portuguese
Subfield: Water Science and Technology
Field: Environmental Science
Domain: Physical Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7171940111