A Efetividade Da Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão Na Superação Da Morosidade Legislativa: Impactos Nas Normas De Eficácia Limitada E Na Efetivação Dos Direitos Fundamentais
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: O presente artigo analisa a efetividade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, prevista no art. 103 da Constituição Federal, que visa assegurar a supremacia da lei maior por meio da análise objetiva e abstrata da validade de normas ou leis, ou seja, sem a necessidade de um caso concreto, com decisões de efeito erga omnes. Em especial, essa ação visa impulsionar o poder público, sobretudo o poder legislativo, a regulamentar uma norma constitucional que ainda precisa de lei específica para produzir todos os seus efeitos, as chamadas normas de eficácia limitada, que são mediatas, indiretas e reduzidas. Contudo, o artigo explora que existe uma resistência, por parte do poder legislativo, em relação ao cumprimento dessas decisões que declaram a omissão inconstitucional na regulamentação, haja vista que há diversas ações em que se declara a omissão, estabelece-se um prazo para a criação da lei específica e, ainda assim, não se faz a devida legislação sobre essa lacuna constitucional. Logo, a efetividade da ADO é posta à inquirição por este estudo, visto que seus efeitos após declaração de omissão não são totalmente executados, em outras palavras, as normas constitucionais que deveriam possuir legislação específica para sua regulamentação e os direitos fundamentais que deveriam atingir de maneira aplicável e acessível os cidadãos brasileiros não são objetos de fato de grande relevância para o poder legislativo, uma vez que persiste a morosidade da assembleia legislativa em relação a desempenhar seu dever típico de legislar, fazendo com que os direitos fundamentais não sejam devidamente garantidos e as normas constitucionais não possuam sua eficácia plena.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7171945789