A Justiça Ao Alcance De Todos: O Papel Do Centro De Atendimento Ao Cidadão Da Assembleia Legislativa Do Estado Do Pará Na Efetivação De Direitos Fundamentais
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: Este trabalho analisa o papel do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Assembleia legislativa do Estado do Pará (ALEPA) na efetivação de direitos fundamentais, sob o prisma do acesso à ordem jurídica justa. A introdução contextualiza o acesso à justiça como o mais básico dos direitos humanos, funcionando como a porta de entrada para a salvaguarda da dignidade da pessoa humana. A fundamentação teórica baseia-se nas ondas renovatórias de Cappelletti, situando a atuação do CAC tanto na primeira onda, pelo foco na assistência gratuita, quanto na terceira, ao promover métodos adequados de solução de conflitos e desburocratização. O objetivo central é mostrar como essa instituição atua como um mecanismo de justiça de proximidade, combatendo a pobreza jurídica entendida como a incapacidade de usar o sistema legal. O presente artigo propõe-se a demonstrar como a atuação do CAC é essencial para a democratização da justiça, garantindo o mínimo existencial e o pleno exercício da cidadania. Destarte, reforça-se que o impacto social da ALEPA transcende a formalidade judiciaria, garantindo que o direito seja realmente cumprido, consolidando a proteção de grupos em situação de vulnerabilidade organizacional.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7171957887