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Efetividade No Princípio Da Transparência Nas Concessões Florestais: Blockchain, Controle Social E a Governança Digital Na Administração Pública Ambiental

Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: O presente artigo analisa a aplicabilidade e os benefícios da implementação da tecnologia blockchain como instrumento de monitoramento e controle das concessões florestais no Brasil, no âmbito da Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006). O atual modelo fiscalizatório dos contratos de concessões florestais enfrenta déficits qualitativos referentes à transparência, rastreabilidade e integridade dos dados, considerando o desencontro de informações entre os contratantes e a vulnerabilidade a fraudes nos registros dos ativos verdes, comprometendo a efetividade da gestão ambiental de atribuição da administração pública. O problema de pesquisa consiste em verificar a forma e a capacidade que a tecnologia blockchain pode alcançar e suprir as lacunas de integridade de dados e de controle social no monitoramento das concessões florestais pela Administração Pública brasileira. A justificativa baseia-se na necessidade de adequação e transição da administração pública à governança digital, consoante com as exigências internacionais, tais como o Regulamento da UE para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), para viabilizar a prevenção e o combate a desvios de finalidade das concessões florestais, bem como à degradação ambiental. A metodologia de pesquisa é teórica, utilizando-se de busca bibliográfica e documental. As principais conclusões indicam que a imutabilidade dos registros em cadeia de blocos confere maior confiabilidade aos dados de exploração florestal, reduz o desencontro de informações entre o poder concedente e os concessionários, e potencializa o exercício do controle social e do controle externo pelos órgãos de fiscalização.
DOI: 10.62140/fcc353490019
Language: Portuguese
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7171960076
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