Direito Tributário Como Instrumento De Enfrentamento a Crise Climática: Icms Ecológico, Justiça Climática, E Fundamentos Constitucionais
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: O presente trabalho analisa o direito tributário como ferramenta jurídica de combate ao agravamento da crise climática, com foco na proteção da floresta Amazônica e na promoção da justiça climática. A pesquisa parte da premissa de que a tributação extrafiscal possui a capacidade de atuar como mecanismo de grande eficiência na redução de emissões de gases de efeito estufa, na preservação de biomas importantes e estratégicos na promoção da equidade ambiental. O problema de pesquisa consiste em aferir em que medida o sistema tributário brasileiro, em sua estrutura atual em suas perspectivas de reforma, pode servir como ferramenta de grande efetividade de política climática, especialmente na proteção da Amazônia e na promoção da justiça ambiental. Para tanto, o trabalho fundamenta-se em três eixos teóricos centrais. O primeiro aborda a função extrafiscal do tributo e a tributação ambiental, a partir de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado Segundo, tratando dos fundamentos constitucionais da extrafiscalidade e dos instrumentos tributários voltados à preservação ambiental, como o ICMS Ecológico. O segundo eixo aborda a justiça climática e os direitos fundamentais, com base em Céline Guivarch e Joana Setzer, apontando sobre a desigualdade na distribuição dos impactos climáticos entre as classes sociais e as obrigações estatais decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil, especialmente no âmbito do Acordo de Paris. O terceiro eixo trata da tributação sobre o carbono e as perspectivas para o ordenamento jurídico brasileiro, fundamentado em Fernando Facury Scaff e Lise Tupiassu, discutindo a viabilidade do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), criado pela Lei nº 15.042/2024, e os limites jurídico-constitucionais da tributação ambiental. Aborda-se ainda a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que elevou a sustentabilidade ambiental à condição de princípio do sistema tributário nacional e criou o Imposto Seletivo como instrumento extrafiscal de combate à degradação ambiental. A metodologia empregada é de natureza jurídico-dogmática, com revisão bibliográfica e análise normativa, incluindo legislação nacional, tratados internacionais e propostas legislativas. Conclui-se que o direito tributário brasileiro, por meio da extrafiscalidade, do mercado de carbono e dos novos instrumentos da Reforma Tributária, possui aptidão constitucional e técnica para induzir comportamentos ambientalmente responsáveis e contribuir para que o Brasil cumpra seus compromissos climáticos internacionais.
Author: Lucas Lobato da Silva
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7171969537