Direito Constitucional, Litigância Climática E Obrigações Estatais Na Era Das Alterações Climáticas: Perspectivas Do Brasil, Da Europa E Do Direito Internacional
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: O artigo analisa a progressiva constitucionalização do clima como expressão de transformação estrutural do Direito contemporâneo, examinando como a emergência climática passou a integrar o núcleo essencial das obrigações estatais e da tutela jurisdicional em diferentes níveis normativos. Parte-se da premissa de que a mudança do clima deixou de constituir mera questão ambiental setorial para assumir natureza jurídico-constitucional, com impacto direto sobre direitos fundamentais, justiça intergeracional e legitimidade democrática. Adota-se metodologia jurídico-dogmática de caráter comparado, combinando análise normativa, jurisprudencial e doutrinária dos sistemas brasileiro, europeu e internacional. No Brasil, o estudo destaca a centralidade do art. 225 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADPF 708 e as ADIs do Código Florestal, como marcos do constitucionalismo climático nacional. No contexto europeu, examinam-se os processos de litigância climática e a proteção multinível de direitos humanos, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e para a decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão no caso Neubauer et al. v. Germany. O artigo também desenvolve análise comparada da devida diligência climática em Alemanha, França, Espanha, Portugal e Brasil, evidenciando diferentes modelos normativos de governança climática, responsabilização e enforcement. Por fim, examina-se o papel do Direito Internacional, especialmente da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Acordo de Paris e das tendências de densificação normativa por meio de tribunais internacionais. Conclui-se que a proteção climática se tornou categoria jurídica estruturante do Estado Constitucional contemporâneo.
Author: Claudia Ribeiro Pereira Nunes
Language: Portuguese
Topic: Environmental law and policy
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7171970392