Plataformas Digitais E Responsabilidade Civil: a (in)constitucionalidade Do Regime Jurídico Do Marco Civil Da Internet À Luz Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: Este artigo analisa a responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil, investigando a (in)constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O problema de pesquisa questiona a compatibilidade da exigência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos ilícitos com os preceitos constitucionais de proteção à dignidade humana e à honra. O objetivo geral é demonstrar a necessidade de relativização desse dispositivo para garantir a efetividade da tutela jurisdicional no ambiente digital. Os resultados indicam que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 19, caminha para a consolidação de um dever de cuidado proativo das plataformas, mitigando a imunidade absoluta do provedor em casos de flagrante ilicitude. Conclui-se que o modelo atual exige uma interpretação conforme a Constituição para equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade civil por danos sistêmicos.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7171999548