Inefetividade Das Políticas Públicas Na Proteção Dos Direitos Fundamentais Das Crianças E Adolescentes Na Amazônia
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: O artigo examina a inefetividade das políticas públicas destinadas à proteção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes na Amazônia brasileira, tomando como eixo analítico a doutrina da proteção integral, a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição de 1988 e os parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte-se da hipótese de que a violação persistente de direitos nessa região não decorre apenas da pobreza material, mas da conjugação entre desigualdades territoriais, raciais e institucionais, agravadas por um modelo de formulação estatal que frequentemente invisibiliza povos e comunidades tradicionais. Adota-se metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, baseada em literatura interdisciplinar, relatórios do UNICEF, dados da Fundação Abrinq, estudos sobre saneamento, educação e infância amazônica, além de referências normativas nacionais. Os resultados evidenciam que a região apresenta indicadores críticos de violação de direitos fundamentais à renda, água, saneamento, moradia, educação, conectividade e proteção contra o trabalho infantil e as diversas formas de violência, com incidência desproporcional sobre crianças negras, indígenas, ribeirinhas e residentes em municípios rurais e de fronteira. Demonstra-se que a baixa efetividade das políticas públicas decorre, entre outros fatores, do subfinanciamento, da fragmentação administrativa, da insuficiência da presença estatal contínua, da desconsideração da territorialidade amazônica e da incorporação ainda incipiente da variável climática e ambiental na agenda da infância. Conclui-se que a proteção dos direitos fundamentais na Amazônia exige políticas intersetoriais, territorializadas, racialmente sensíveis, climaticamente orientadas e construídas com participação comunitária, sob pena de perpetuação de um quadro de exclusão incompatível com a Constituição, com o ECA e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Author: Gabriel Cesar Fernandes Coêlho
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7172014435