Controle Externo E Proteção Intergeracional: a Fiscalização De Políticas Públicas Ambientais Pelos Tribunais De Contas
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: O presente trabalho analisa o papel do controle externo na fiscalização de políticas públicas ambientais sob a perspectiva da proteção intergeracional. Parte-se da premissa de que a crise climática contemporânea ultrapassa a dimensão exclusivamente ambiental, envolvendo desafios institucionais, fiscais e sociais que impactam as presentes e futuras gerações. À luz do art. 225 da Constituição Federal de 1988, compreende-se que o dever de proteção ambiental impõe ao Estado a formulação e execução de políticas públicas capazes de preservar as condições necessárias à vida digna no longo prazo. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise normativa, e examina a competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar a execução de políticas públicas ambientais quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade. Sustenta-se que o modelo tradicional de controle, centrado na responsabilização posterior e na análise retrospectiva de irregularidades, mostra-se insuficiente diante da natureza difusa, cumulativa e muitas vezes irreversível dos danos ambientais. Conclui-se que o controle externo pode atuar como instrumento indireto de proteção intergeracional ao incorporar uma lógica preventiva, estrutural e orientada à gestão de riscos. Ao identificar falhas sistêmicas, induzir melhorias institucionais e fortalecer o planejamento estatal, os Tribunais de Contas contribuem para políticas públicas ambientais mais eficazes, contínuas e comprometidas com o futuro.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7172048253