O mecanismo de split payment como instrumento de combate à sonegação fiscal: limites jurídico-constitucionais e impactos na reforma tributária brasileira
Year: 2026
Type: article
Abstract: O presente artigo analisa o mecanismo de split payment, ou recolhimento na liquidação financeira, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela reforma tributária do consumo — Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar nº 214/2025 e Lei Complementar nº 227/2026 —, como instrumento de combate à sonegação fiscal no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Examinam-se o fundamento constitucional do instituto, sua disciplina legal e regulamentar, a experiência de Itália, Polônia e Romênia e seus limites jurídico-constitucionais, com ênfase nos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da segurança jurídica e da proporcionalidade, cujo teste é aplicado ao desenho brasileiro. Enfrenta-se a controvérsia acerca da compatibilidade entre o recolhimento na liquidação financeira e o rol do artigo 156 do Código Tributário Nacional, distinguindo-se três vias interpretativas: a não taxatividade do rol, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.405/RS; a autorização específica do artigo 156-A, § 5º, II, "b", da Constituição; e a recondução do mecanismo ao pagamento. Discutem-se, ainda, os reflexos do mecanismo sobre a não cumulatividade, o crédito condicionado ao pagamento, o capital de giro das empresas, a ordem econômica constitucional e a proteção de dados. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza exploratória e explicativa, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial e método dedutivo, com data de corte em 28 de setembro de 2026. Conclui-se que a objeção formal ao instituto perdeu força diante de sua previsão constitucional, deslocando-se o centro do debate para o plano material: a legitimidade do split payment depende da proporcionalidade do desenho normativo concreto, da preservação efetiva da não cumulatividade e da celeridade na devolução de valores retidos a maior.
DOI: 10.66104/55kgmd05
Author: Matheus Bezerra Rossetti
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7214904750