As Atribuições Do (a) Assistente Social Na Efetivação Do Direito À Educação Inclusiva De Pessoas Com Tea Frente À Judicialização Da Política Educacional
Year: 2026
Type: article
Abstract: O presente trabalho analisa as atribuições dos profissionais do serviço social na efetivação do acesso à educação inclusiva por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), compreendendo essa atuação a partir da perspectiva de totalidade, ao situá-la nas determinações históricas, sociais e econômicas que configuram a política educacional no capitalismo contemporâneo, diante da crescente judicialização no contexto brasileiro. Também foram consideradas as peculiaridades do Estado de Minas Gerais, evidenciando desafios e iniciativas regionais na educação inclusiva e as demandas levadas ao Poder Judiciário. A metodologia consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo revisão de literatura, legislações nacionais e internacionais e estudos sobre políticas públicas, educação inclusiva e judicialização do direito à educação. Os resultados indicam que, apesar de avanços normativos, persistem barreiras institucionais, pedagógicas e sociais que dificultam a efetivação do direito à educação inclusiva, expressando contradições estruturais do Estado na garantia de direitos sociais. Observa-se que a judicialização tem sido um mecanismo utilizado pelas famílias para garantir direitos, revelando a transferência da responsabilidade estatal para o âmbito privado e familiar, o que aprofunda desigualdades e limitações das políticas públicas. A atuação dos profissionais do serviço social surge como mediadora, articulando família, escola e rede de proteção social, no enfrentamento das múltiplas expressões da questão social, almejando a inclusão, a equidade e o desenvolvimento integral dos estudantes com TEA. Conclui-se que a efetiva implementação da educação inclusiva depende de políticas públicas eficientes, capacitação profissional e articulação intersetorial, sendo o serviço social central na garantia de direitos e promoção da cidadania.
DOI: 10.46551/rssp.202636
Institution: Universidade Estadual de Montes Claros
Language: Portuguese
Topic: Social and Political Issues
Subfield: Sociology and Political Science
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7215132047