Year: 2024
Type: article
Abstract: Animals in Ecuador have suffered from discrimination and abuse in all its forms. In 2008, the Constitution of the Republic recognizes nature as subject of rights, leaving a legal gap regarding to legal quality of animals, leaving them in the concept of things that the civil code maintains for them. On January 27, 2022, the Constitutional Court clarified this issue by stating that animals, being constitutive elements of nature, are also subjects of rights and bearers of basic rights such as freedom, integrity and the right to manifest their natural behavior according to the law. A recount of the themes contained in the emblematic sentence. Os animais no Equador sofreram discriminação e abuso em todas as suas formas. Em 2008, a Constituição da República reconhece que a natureza é sujeito de direitos, deixando uma lacuna legal quanto à qualidade dos animais, deixando-os no conceito de coisas que o código civil mantém para eles. Em 27 de janeiro de 2022, o Tribunal Constitucional esclareceu esta questão ao aceitar que os animais, sendo elementos constitutivos da mesma, são também sujeitos de direitos e titulares de direitos básicos como a liberdade, a integridade e o direito de manifestar o seu comportamento natural de acordo com a lei .espécies. Uma recontagem dos temas contidos na frase emblemática.
Author: Aillon, Veronica
Institution: Universitat Autònoma de Barcelona
Language: Portuguese
Topic: Animal Law and Welfare
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7215965970