Year: 2025
Type: article
Abstract: Em 23 de março de 2012, os Srs. Richard Fredrick Wheeler e Eleanor Geer Huddle, por meio de seu advogado, Dr. Carlos Eduardo Bravo González, apresentaram uma ação por descumprimento de sentenças e pareceres constitucionais, ação em relação à sentença proferida em 30 de março de 2011 pela Câmara Criminal do Tribunal Provincial de Justiça de Loja, no âmbito da ação de proteção nº 010-2011. A Secretaria Geral do Tribunal Constitucional, para o período de transição, em 28 de maio de 2012, certificou que não foi apresentada outra petição com o mesmo objeto e ação. Consoante o sorteio realizado em sessão extraordinária do Plenário do Tribunal Constitucional, para o período de transição, em 07 de junho de 2012, o caso foi atribuído ao Dr. Manuel Viteri Olvera, Juiz Constitucional. Conforme os artigos 25 a 27 do Regime Transitório da Constituição da República, em 6 de novembro de 2012, os juízes do primeiro Tribunal Constitucional foram empossados. O Plenário do Órgão em uma sessão extraordinária procedeu a um novo sorteio dos casos, que ocorreu em 03 de novembro de 2012; em virtude do que foi a vez da Juíza Constitucional, Wendy Molina Andrade, o julgamento da ação por descumprimento de sentenças e pareceres constitucionais N.° 0032-12-IS. A juíza constitucional instrutora assumiu o conhecimento do caso por meio de providência proferida em 19 de fevereiro de 2018.
Language: Portuguese
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7216185393