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Trata-se de contestação em ação popular com o pedido de anulação da Consulta Pública nº 03/2020 e respectiva Portaria, lançada pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, com a finalidade de colher sugestões e contribuições para a minuta de Portaria que tratará da regulação da prestação de serviço intermunicipal coletivo de passageiros sob os regimes de fretamento eventual e contínuo

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