Trata-se de contestação em ação popular com o pedido de anulação da Consulta Pública nº 03/2020 e respectiva Portaria, lançada pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, com a finalidade de colher sugestões e contribuições para a minuta de Portaria que tratará da regulação da prestação de serviço intermunicipal coletivo de passageiros sob os regimes de fretamento eventual e contínuo
Year: 2024
Type: article
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: bronze
OpenAlex ID: W7216914009
