Blindagem patrimonial dos grupos econômicos e sonegação: Contribuições da utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal para desmontar estruturas fraudulentas
Year: 2018
Type: article
Abstract: Ainda que o Código de Processo Civil tenha inovado no campo jurídico para disciplinar o regramento processual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando tratamos de débitos fiscais passíveis de ultrapassarem a blindagem patrimonial do grupo econômico, o incidente jurisdicional se vale de elementos adquiridos administrativamente que precisam ser sopesados à luz de uma teoria mais contemporânea do processo administrativo. Este artigo visa abordar os principais pontos enfrentados pela Fazenda Pública ao diferenciar uma responsabilidade do art. 135 do CTN para a desconsideração da personalidade jurídica nos grupos econômicos, elementos buscados através de um processo administrativo que merece uma discussão de maior amplitude no que tange os elementos do contraditório, ampla defesa e cooperação, tendo em vista que o uso do incidente de desconsideração pela Fazenda possui repercussões peculiares frente ao seu uso em uma execução particular, pois sua base advém de um processo administrativo que busca uma reunião de informações com o fito de atingir diretamente o aspecto patrimonial do sujeito.
Author: Mendes, Marco Aurélio Souza
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7219555289