Direitos humanos e comunidades Quilombolas: desafios no reconhecimento e na efetivação dos direitos territoriais no Brasil
Year: 2026
Type: article
Abstract: O artigo analisa o direito territorial das comunidades quilombolas como direito humano fundamental de natureza coletiva, vinculado à identidade, à memória, à reprodução cultural e à autonomia comunitária. O problema de pesquisa consiste em saber em que medida o sistema constitucional brasileiro, complementado pelos parâmetros internacionais de direitos humanos, oferece proteção efetiva diante da demora administrativa na regularização dos territórios. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, com exame da Constituição Federal de 1988, do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Decreto nº 4.887/2003, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, da ADI nº 3.239 e da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Comunidades Quilombolas de Alcântara versus Brasil. A análise demonstra que a titulação não se reduz à transferência de um bem imóvel, pois assegura as condições materiais de continuidade de um modo coletivo de existência. Conclui-se que o reconhecimento constitucional permanece incompleto quando os procedimentos administrativos não produzem delimitação, desintrusão, titulação e proteção tempestivas. A efetividade do direito exige atuação coordenada do Estado, consulta prévia em medidas suscetíveis de afetar as comunidades e compreensão intercultural do território.
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W7220748360
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