O Pagamento E Parcelamento Como Causas De Extinção Da Punibilidade Nos Crimes De Sonegação Fiscal
Year: 2024
Type: article
Abstract: O poder de tributar do Estado é essencial para a soberania estatal, garantindo recursos financeiros necessários para suas funções e administração pública. Este poder está estabelecido na Constituição Federal brasileira, que concede aos entes federativos a competência para instituir e cobrar tributos (artigos 145 a 162). Sacha Calmon Navarro Coêlho define competência tributária como a capacidade de criar, modificar e extinguir tributos, derivando do poder de império do Estado. Heleno Taveira Tôrres enfatiza que a distribuição de competências tributárias garante a autonomia política e administrativa dos entes federativos, conforme os princípios da descentralização e da federatividade. A jurisprudência do STF reforça que a competência tributária é uma prerrogativa constitucional limitada por princípios e normas gerais. Esse poder é crucial para manter as atividades estatais e financiar serviços públicos essenciais.
Source: JUDICARE
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7220822991