Ciberespaço E Dignidade Sexual: Desafios Para a Proteção De Crianças E Adolescentes No Ambiente Digital
Year: 2026
Type: article
Abstract: O presente artigo analisa os desafios jurídicos para a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Em decorrência do aumento do acesso precoce às plataformas digitais por crianças e adolescentes, resultando no crescimento de condutas ilícitas como o grooming e a exploração sexual infantil, o estudo examina a eficácia das normas brasileiras, com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a recente Lei nº 15.211/2025 (Lei Felca) e a Lei nº 15.487/2026. Discutem-se os principais óbices à aplicabilidade da tutela jurídica, tais como o anonimato digital, a jurisdição transnacional e a responsabilidade das plataformas. A pesquisa adota metodologia qualitativa e bibliográfica, com análise documental e doutrinária. Conclui-se que a tutela efetiva dos vulneráveis no ciberespaço exige a articulação entre o rigor normativo, a atuação ativa dos provedores e o aprimoramento de políticas públicas de prevenção.
Source: Revista Tópicos.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W7221071113