Justiça Ambiental E Governança Marítima Internacional: a Organização Marítima Internacional E a Promoção Dos Direitos Ambientais
Year: 2025
Type: article
Abstract: O estudo tem por tema o papel desempenhado pela Organização Marítima Internacional (IMO) para a promoção dos direitos ambientais, com foco na justiça ambiental e governança marítima internacional. O objetivo geral é investigar a atuação técnico-jurídica da IMO para a consolidação de uma justiça ambiental multilateral e comprometida com os princípios da precaução, da equidade intergeracional e da corresponsabilidade global. São os objetivos específicos: conhecer os instrumentos regulatórios produzidos pela IMO e incorporados à agenda climática das Nações Unidas; identificar como as ações da IMO podem modelar políticas públicas ambientais em contextos multilaterais. A partir da intensificação dos fluxos globais e da degradação dos ecossistemas marinhos, a IMO parece transcender sua função técnica ao incorporar princípios como precaução, equidade intergeracional e corresponsabilidade ecológica. O delineamento metodológico é qualitativo e descritivo. O problema é: qual o papel desempenhado pela IMO, por meio da sua atuação técnico-jurídica, para a promoção dos direitos humanos, justiça ambiental e governança marítima internacional? Os resultados contribuem ao indicar a contribuição dos tratados da IMO para a efetivação de direitos humanos, direitos ambientais internacionais e meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, vinculam a governança marítima e a transição ecológica justa. Os limites deste estudo referem-se à ausência de dados estatísticos sobre o cumprimento efetivo das normativas da IMO por parte de todos os Estados, além de penalizações aplicadas nos casos de descumprimento.
Source: Revista Direito e Liberdade
Authors: Mayara Pellenz, LEILANE GRUBBA
Institution: Atitus Educação
Language: Portuguese
Subfield: Management, Monitoring, Policy and Law
Field: Environmental Science
Domain: Physical Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W7221812361
