Emergência climática, empresas e direitos humanos: os deveres empresariais de mitigação à luz dos aportes da OC 32/2025 da Corte IDH
Year: 2026
Type: article
Abstract: O artigo examina os deveres jurídicos das empresas na mitigação das mudanças climáticas à luz da Opinião Consultiva 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, inserindo a questão no contexto do regime jurídico climático multinível e de seu acoplamento com os Direitos Humanos. Parte-se do reconhecimento da Emergência Climática como fenômeno de origem antrópica, estruturado em três pilares interdependentes: mitigação, adaptação e reparação, conectados pela justiça climática. A partir de método indutivo e análise normativa, o estudo identifica como a OC 32/2025 consolida standards internacionais e reconhece responsabilidades empresariais climáticas mediadas pela atuação estatal. Destacam-se, no âmbito da mitigação, deveres de adoção de medidas eficazes, realização de devida diligência em Direitos Humanos ao longo da cadeia de valor, transparência quanto às emissões e implementação de planos para sua redução, orientados pela melhor ciência disponível. O artigo sustenta que tais deveres devem observar critérios de justiça climática, evitando a reprodução de desigualdades estruturais na transição para economias de baixo carbono. Conclui-se que a OC 32/2025 fornece bases normativas relevantes para a exigibilidade de deveres empresariais climáticos no espaço interamericano, reforçando a centralidade dos Direitos Humanos na governança climática.
Author: Guilherme Kirtschig
Language: Portuguese
Topic: Environmental law and policy
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7222402585