Faturamento De Hemocomponentes Na Fundação Hemominas: Limites Jurídicos Da Cobrança Administrativa E Seus Impactos Na Sustentabilidade Da Hemoterapia
Year: 2026
Type: article
Abstract: Introdução A hemoterapia constitui atividade essencial à saúde pública, indispensável à manutenção da vida e à garantia da assistência em diversas condições clínicas, não sendo possível interromper o fornecimento de hemocomponentes em razão da inadimplência de pacientes particulares ou de instituições vinculadas à saúde suplementar. Nesse contexto, a cobrança administrativa dos valores decorrentes do fornecimento de hemocomponentes assume papel estratégico para a sustentabilidade financeira dos serviços hemoterápicos, exigindo equilíbrio entre a proteção do patrimônio público, a continuidade da assistência e a observância dos princípios que regem a Administração Pública. A análise dessa temática revela-se especialmente relevante diante da escassez de estudos que relacionem Direito Sanitário, gestão pública e hemoterapia. Objetivo Analisar os limites jurídico-sanitários da cobrança administrativa de hemocomponentes realizada pela Fundação Hemominas, com enfoque na natureza jurídica dos créditos não tributários, na incidência da prescrição administrativa e intercorrente e na aplicação dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos essenciais. Métodos Estudo qualitativo, exploratório e documental, desenvolvido por meio da análise da legislação federal e estadual pertinente ao Direito Sanitário, aos créditos não tributários e ao processo administrativo, bem como da doutrina especializada em Direito Administrativo e Direito Sanitário. Complementarmente, utilizou-se a experiência institucional da Fundação Hemominas na gestão do faturamento, cobrança administrativa e recuperação de créditos decorrentes do fornecimento de hemocomponentes a pacientes particulares e beneficiários da saúde suplementar, permitindo correlacionar os aspectos normativos com a prática administrativa. Resultados A padronização dos procedimentos e a evolução normativa fortaleceram a segurança jurídica e a governança da cobrança dos créditos não tributários. Contudo, sua recuperação é limitada por fatores legais, como prescrição, prescrição intercorrente, insolvência dos devedores e a impossibilidade de interromper o fornecimento de hemocomponentes. Observou-se que o monitoramento processual e o aperfeiçoamento contínuo dos fluxos administrativos aumentam a eficiência da gestão dos créditos sem comprometer a assistência hemoterápica. Conclusão A gestão eficiente dos créditos não tributários na hemoterapia fortalece a sustentabilidade institucional e a governança pública, conciliando a proteção do patrimônio público com a garantia do direito à saúde. A experiência da Fundação Hemominas evidencia que o aperfeiçoamento dos processos de faturamento e cobrança contribui para maior eficiência administrativa, segurança jurídica e melhor aplicação dos recursos destinados à política de sangue.
Language: English
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7223154456