Consulta Livre, Prévia E Informada Como Condição De Convencionalidade: Os Ribeirinhos Do Rio Tocantins E a Hidrelétrica De Estreito Sob a Perspectiva Interamericana
Year: 2026
Type: article
Abstract: A pesquisa analisa a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) como condição de convencionalidade dos empreendimentos de grande impacto socioambiental, a partir do estudo das comunidades ribeirinhas atingidas pela Usina Hidrelétrica de Estreito, no Rio Tocantins. O objetivo consiste em verificar a compatibilidade do empreendimento com os parâmetros estabelecidos pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa adota o método indutivo, com procedimento jurídico-diagnóstico e utilização de técnicas bibliográfica, documental e jurisprudencial. Inicialmente, examinam-se os fundamentos da interculturalidade, do Bem Viver e da participação comunitária no âmbito do Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Em seguida, analisa-se a consolidação da consulta prévia como requisito de convencionalidade a partir dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Avaliam-se, ainda, os impactos da Hidrelétrica de Estreito sobre as comunidades ribeirinhas e a efetividade dos mecanismos participativos adotados. Os resultados demonstram que a ausência de processos efetivos de Consulta Livre, Prévia e Informada compromete a conformidade do empreendimento com os padrões internacionais de proteção dos direitos humanos. À guisa de conclusão compreende-se que a CLPI constitui requisito indispensável para a legitimidade democrática, a proteção das comunidades tradicionais e a observância do controle de convencionalidade em projetos de grande impacto socioambiental.
Source: Revista Tópicos.
Institutions: Universidade Ceuma, Universidade Federal do Maranhão
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W7223221792