A Nota Fiscal Eletrônica Como Instrumento De Fiscalização E Enfrentamento À Sonegação Fiscal: Uma Análise Jurídico-tributária No Contexto Da Reforma Tributária Em Imperatriz/ma
Year: 2026
Type: article
Abstract: A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) integra os mecanismos digitais utilizados para documentar operações e apoiar a fiscalização tributária. Este artigo examina sua contribuição para a identificação de possíveis irregularidades fiscais, sob perspectivas tributária e penal, tomando Imperatriz/MA como recorte territorial e considerando as mudanças decorrentes da Reforma Tributária do consumo. São abordadas a natureza da NF-e, a distinção entre elisão, elusão e evasão fiscal, as condutas previstas na Lei nº 8.137/1990 e o uso dos registros fiscais em procedimentos de fiscalização e produção de prova. Também são discutidas a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e as alterações normativas relacionadas à implementação do IBS, da CBS e do split payment. A pesquisa é bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter descritivo-exploratório. Como não foi realizado levantamento estatístico próprio sobre valores sonegados em Imperatriz, o estudo não quantifica a ocorrência local do fenômeno. Conclui-se que a NF-e pode ampliar a rastreabilidade das operações e subsidiar a seleção de casos para fiscalização, mas não comprova, isoladamente, a ocorrência de infração tributária ou crime.
Source: Revista Tópicos.
Authors: Rafael Batista Silva, Maila Rocha Feitosa
Institution: Universidade Federal do Maranhão
Language: Portuguese
Subfield: Economics and Econometrics
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W7223683867