Year: 2026
Type: article
Abstract: O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a viabilidade do reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos de direitos no ordenamento jurídico brasileiro, delimitando os limites e possibilidades dessa evolução no Direito contemporâneo. Tradicionalmente considerados como objetos de propriedade e enquadrados pelo Código Civil brasileiro na categoria de bens móveis semoventes (art. 82), os animais vêm passando por um processo de "descoisificação", impulsionado pelo reconhecimento científico da senciência. A pesquisa, de natureza qualitativa e desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, examina a matriz constitucional de proteção da fauna (art. 225, § 1o, VII, CF/88), a legislação infraconstitucional (Lei no 9.605/1998 e Lei no 14.064/2020), a doutrina, a jurisprudência e experiências do Direito Comparado. Investigam-se a capacidade processual dos animais, a representação em juízo, as decisões paradigmáticas dos Tribunais (STF, STJ, TJPR e TJMG) e conflitos entre tradições culturais e bem-estar animal. Conclui-se que, embora persista o obstáculo formal do Código Civil, o ordenamento jurídico brasileiro vem ampliando progressivamente a tutela conferida aos animais, caminhando para a consolidação de sua condição como sujeitos de direitos despersonificados.
Source: Revista Foco
Language: Portuguese
Topic: Animal Law and Welfare
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7223911788