Desafios Jurídicos À Aplicação Da Política Antimanicomial Do Poder Judiciário: Uma Revisão De Escopo Com Ênfase No Contexto De Manaus/am
Year: 2026
Type: article
Study design: Systematic Review
Abstract: A Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ no 487/2023, estabeleceu diretrizes para adequar a atuação judicial à legislação de saúde mental e à proteção dos direitos fundamentais, repercutindo na execução das medidas de segurança. Este estudo objetivou mapear e analisar os principais desafios jurídicos relacionados à aplicação dessa política no Brasil, com ênfase nas implicações documentadas para o Amazonas, particularmente Manaus. Realizou-se uma revisão de escopo jurídico-documental, orientada pelas recomendações do Joanna Briggs Institute e pelo PRISMA-ScR, com buscas em bases acadêmicas e fontes oficiais entre 8 e 12 de setembro de 2026. Foram incluídas 42 fontes, abrangendo documentos normativos, institucionais, jurisprudenciais e acadêmicos. Os achados foram organizados em quatro eixos: compatibilização entre o regime penal das medidas de segurança e a legislação de saúde mental; competência normativa do Conselho Nacional de Justiça; articulação entre periculosidade, perícia, avaliação biopsicossocial e decisão judicial; e desinstitucionalização. Identificaram-se controvérsias quanto à interpretação conjunta das normas, aos limites da atuação regulamentar do CNJ e aos critérios jurídicos de manutenção e encerramento das medidas de segurança. No Amazonas, os documentos evidenciaram iniciativas de planejamento, regulamentação de fluxos interinstitucionais e decisões judiciais relacionadas à desinstitucionalização, sem comprovar sua implementação integral. Conclui-se que a efetividade da política depende da definição de responsabilidades institucionais, da segurança jurídica e da articulação entre o sistema de justiça e a rede assistencial, considerando as desigualdades territoriais e a necessidade de continuidade do cuidado.
Source: Derecho y cambio social.
Author: Paulo César de Sousa Araújo
Language: Portuguese
Subfield: Clinical Psychology
Field: Psychology
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W7224738956