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Prisão Preventiva Oficiosa no México e Padrões Interamericanos: Tensões Constitucionais, Margens Judiciais e Alternativas de Cumprimento após as Reformas de 2024–2025

Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: O presente estudo investiga as tensões constitucionais, as margens judiciais e as alternativas de cumprimento relativas à prisão preventiva oficiosa no México à luz das reformas constitucionais e legais de 2024 e 2025. O objetivo da pesquisa consiste em construir uma resposta jurídica que vincule o conflito entre essa medida e os padrões interamericanos à autoridade competente, aos procedimentos aplicáveis, aos efeitos possíveis e à adequação normativa pendente. O estudo fundamenta-se em uma abordagem jurídico-doutrinária, qualitativa e documental de corte transversal, baseada na análise crítica de fontes que incluem tratados internacionais, sentenças da Corte IDH, jurisprudências da Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN), decretos constitucionais e leis processuais vigentes até dezembro de 2025. Os principais resultados e discussões evidenciam que a automaticidade da prisão preventiva oficiosa é incompatível com a exigência de uma justificativa cautelar individualizada sob os parâmetros da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, destacando-se que a introdução de cláusulas de literalidade nas reformas de 2024 e 2025 não extingue as obrigações internacionais do Estado nem suprime o controle temporal, a defesa e os limites de duração da medida. Conclui-se que a superação dessa problemática exige um esforço duplo e diferenciado: no plano imediato, cabe aos órgãos jurisdicionais o uso de vias processuais adequadas (como a revisão por alteração de circunstâncias, o controle temporal bienal e o amparo) para corrigir abusos e fundamentar decisões individuais, enquanto, no plano estrutural, torna-se imprescindível a atuação do órgão reformador e do poder legislativo para harmonizar o ordenamento interno e eliminar definitivamente a imposição automática da prisão preventiva por categorias delitivas.
Language: Portuguese
Open Access status: green
OpenAlex ID: W7226023046
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