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Consumer Defense Code

Description: Brazilian consumer protection legislation establishing rights and rules governing relations between consumers, suppliers, and commercial providers.
OpenAlex ID: keywords/consumer-defense-code
Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais
2016 · Cláudia Lima Marques · 50
A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores
2008 · Alvaro Chrispino, Raquel S. P. Chrispino · Ensaio Avaliação e Políticas Públicas em Educação · 18
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Time of guard of orthodontic records versus legal time for their prescription
2013 · Luiz Renato Paranhos, Mariana Paula Maggiorini de Magalhães, et al. · Dental Press Journal of Orthodontics · 15
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Dano moral no direito do consumidor
2004 · Héctor Valverde Santana · 14
Eurocentric influence on the Brazilian consumer defense code
2019 · Marcus Wilcox Hemais · Journal of Historical Research in Marketing · 12
Electronic Commerce (e-commerce)
2023 · Erickson Pinho de Rezende · Revista Gênero e Interdisciplinaridade · 8
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O Conteúdo Da Segurança No Código De Defesa Do Consumidor E Na Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais
2021 · Victoria Paganella · Editora Fundação Fênix eBooks · 8
Breves reflexões sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
2009 · Cristina Emy Yokaichiya · Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo · 8
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A arbitragem e o Direito do Consumidor
1996 · Antonio Junqueira de Azevedo · Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo · 8
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Publicidade Ilícita E Influenciadores Digitais: Novas Tendências Da Responsabilidade Civil
2019 · Caio César Do Nascimento Barbosa, Michael César Silva, et al. · Revista IBERC · 7
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Ethical and legal considerations on professional liability of the orthodontist
2012 · Luiz Renato Paranhos, Eduardo De Novaes Benedicto, et al. · Dental Press Journal of Orthodontics · 6
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Dentistry and the Consumer Defense Code: analysis of the lawsuits against dentists and dental insurance plans in Campina Grande, PB, Brazil
2011 · Alessandro Leite Cavalcanti, Amanda Lúcio do Ó Silva, et al. · Revista de Odontologia da UNESP · 6
A intervenção judicial nos contratos de plano de saúde: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
2019 · Amanda Leopoldo Lavecchia · Revista de Direito Sanitário · 5
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Responsabilidade do Cirurgião Dentista Frente ao Código de Defesa do Consumidor
2017 · Enio Figueira Junior, Giselle de Oliveira Trindade · Cadernos UniFOA · 5
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A Responsabilidade Civil Ambiental Decorrente da Obsolescência Programada
2015 · G.C. Vieira, E.N. Rezende · Revista Brasileira de Direito · 5
As Perspectivas Do Comércio Eletrônico No Projeto De Lei Do Senado Federal –pls Nº 281/2012 Que Altera O Código De Defesa Do Consumidor (lei Nº 8.078/1990)
2015 · Danielle Quintas De Lima · Revista Eletrônica do Curso de Direito – PUC Minas Serro · 5
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [4.ed.]
2013 · Cláudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, et al. · 5
Análise médico-legal das demandas judiciais em imaginologia
2012 · Luiz Carlos Leal Prestes Jr, Euderson Kang Tourinho, et al. · Radiologia Brasileira · 4
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Importância das informações prestadas ao paciente antes, durante e depois do tratamento endodôntico: abordagem à luz do Código de Defesa do Consumidor
2011 · Rhonan Ferreira da Silva, Loíse Barbieri, et al. · RSBO · 4
Vulnerabilidade e Hipossuficiência na sistemática do Código de Defesa do Consumidor
2011 · Sthéfanni Machado de Lima · DOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals) · 4
O Direito À Inclusão Digital Qualitativa Da Pessoa Com Deficiência
2021 · Dennis Verbicaro, Ana Paula Monteiro, et al. · Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) · 3
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Brazil
2021 · Lauro Gama, Carmen Tiburcio, et al. · Oxford University Press eBooks · 3
Responsabilidade civil na proteção de dados pessoais: construindo pontes entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor
2020 · Bruno Bioni, Daniel Dias · Civilistica.com · 3
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Análise Ético-jurídica Da Publicidade Odontológica No Instagram®
2020 · Maria Luisa Rigoletto Penteado, Anne Caroline Costa Oenning, et al. · Revista Brasileira de Odontologia Legal · 3
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A resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passagens com esteio no Código de Defesa do Consumidor
2018 · Joseane Suzart Lopes da Silva · Revista de Direito do Consumidor · 3
Works count: 2,568
Citation count: 428
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