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consumer protection code

Description: A consumer protection code is a body of law governing consumer rights and commercial practices, particularly the Brazilian Consumer Defense Code in these titles.
Wikidata ID: wiki/Q10263232
OpenAlex ID: keywords/consumer-protection-code
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2003 · Marcelo Luiz Dias da Silva Gabriel · Revista de Administração Contemporânea · 688
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Understanding organizational culture
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Gestão Socioambiental, Marketing Verde e Legislação: o Papel do Regulamento Jurídico no Combate às Práticas de Greenwashing nas Organizações
2025 · Lucas Alves de Oliveira Lima, Tatiane Atanásio dos Santos Bernardy, et al. · Revista de Gestão e Secretariado (Management and Administrative Professional Review) · 40
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Data Protection in Brazil: New Developments and Current Challenges
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A Responsabilidade Civil E Criminal Do Profissional De Engenharia Civil
2020 · Pereira, Elias, krubniki , Monique · Revista de Engenharia e Tecnologia · 21
Responsabilidade civil do cirurgião-dentista
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Teorias da administração: clássicas e modernas
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Consumer Protection and the Islamic Law of Contract
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Reflexões sobre a proposta de modificação da regulamentação de rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil
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Uso do termo de consentimento informado em cirurgia plástica estética
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A Responsabilidade Civil Pelos Riscos Do Desenvolvimento No Ordenamento Jurídico Brasileiro
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Erro médico: implicações éticos, jurídicas e perante o código de defesa do consumidor
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Fundamentos das perícias cível e criminal na síndrome de maus-tratos em bovinos
2020 · Jackson Barros do Amaral, Tália Missen Tremori, et al. · PubVet · 4
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