Acerca do tipo de injusto de apropriação indébita previdenciária
Year: 2007
Type: article
Abstract: Art.168-A. Deixar de repassar a previdencia social contribuicoes recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. §1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I recolher, no prazo legal, contribuicao ou outra importância destinada a previdencia social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do publico; II recolher contribuicoes devidas a previdencia social que tenham integrado despesas contabeis ou custos relativos a venda de produtos ou a prestacao de servicos; III pagar beneficio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores ja tiverem sido reembolsados a empresa pela previdencia social. § 2o E extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuicoes, importâncias ou valores e presta as informacoes devidas a previdencia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do inicio da acao fiscal. §3o E facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa se o agente for primario e de bons antecedentes, desde que: I tenha promovido, apos o inicio da acao fiscal e antes de oferecida a denuncia, o pagamento da contribuicao social previdenciaria, inclusive acessorios; ou
Author: Luiz Régis Prado
Language: Portuguese
Topic: Criminal Law and Policy
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W1490666376